TCASsó sumário
506/12.9BELLE
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente que será ... conducente à respetiva aplicação, nem a entidade que a pode aplicar, mas sim o facto de ela afetar a situação jurídica do agente, atingindo-o como tal. Uma sanção