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Relator: LUCAS COELHO
acidente em serviço, nos termos do artigo 50, alínea b), n 2, do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, deve ... ganho, a que se refere o artigo 54, n 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação (artigo 112, n 3, do mesmo Estatuto
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça da Guarda Fiscal aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, as praças daquela Guarda ... situação de reforma extraordinaria nos termos do artigo 118, n 2, alinea b), do Estatuto da Aposentação - incapacidade permanente parcial em virtude de acidente de serviço ou de doença neste
Relator: FERREIRA RAMOS
separação de serviço esta especialmente regulada no artigo 118, n 1, alinea d), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro; 2 - A remissão ... para os requisitos exigidos pelo n 2 do artigo 37 do mesmo Estatuto, não abrange a alinea c) deste ultimo preceito, a qual não e aplicavel aos subscritores militares separados
Relator: TAVARES DA COSTA
aplicavel o disposto no artigo 22 do Estatuto da Praça da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, aqueles elementos da Guarda Fiscal de Moçambique
Relator: MARIO TORRES
aposentação: - nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro), a partir de 1 de Dezembro
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que