PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 59/1980
Relator: CABRAL BARRETO
numa relação directa de subordinação a entidade de que dependia; 5 - A preterição do transporte oficial a que tinha direito por um transporte privado não acarreta
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Relator: CABRAL BARRETO
numa relação directa de subordinação a entidade de que dependia; 5 - A preterição do transporte oficial a que tinha direito por um transporte privado não acarreta
Relator: MARIO TORRES
instrução criminal determinar a realização de quaisquer buscas, vistorias e apreensões, podendo delegar noutras entidades a pratica desses actos instrutorios quando os mesmos se não prendam directamente com os direitos ... pela autoridade administrativa competente; mas as provas que colidam com a reserva da vida privada, como as buscas, vistorias e apreensões domiciliarias, so são admissiveis mediante o consentimento de quem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que