Parecer n.º 120/1982

Relator: ANTONIO CAEIRO

intervenção do Estado na distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo A, nem lhe impuseram encargos ou causaram prejuizos

• INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• ACTO ILICITO
• GESTOR PUBLICO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
• DIREITO A INDEMNIZAÇÃO