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1. TCONST1992-05-05só sumário

   90-0201

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   base da designação para o lugar. Nestas situações não se encontra "legalmente protegido" o interesse do funcionario ou gestor na manutenção do cargo ou das funções para que fora discricionariamente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. PGR-CC1983-06-09só sumário

   Parecer n.º 120/1982

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   distribuidora "Expresso", cessação da intervenção e requerimento da falencia) não ofenderam direitos ou interesses legalmente protegidos do mesmo A, nem lhe impuseram encargos ou causaram prejuizos especiais e anormais, não

   • INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • ACTO ILICITO
   • GESTOR PUBLICO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO