PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 65/1975
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - No caso de a intervenção do Estado nos termos do artigo
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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - No caso de a intervenção do Estado nos termos do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
46/79, de 12 de Setembro, não e aplicavel as entidades que exercem as actividades excluidas do controlo de gestão nos termos do artigo 27; 2 - A modalidade de participação prevista ... forçosa nas empresas do sector empresarial do Estado - para as empresas do sector privado foi deixada na disponibilidade das partes -, sendo o numero de trabalhadores a eleger e o orgão
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei