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16 resultados

  1. TRCcitado por 1

    138/05.8TALSA.C2

    Relator: ELISA SALES

    contrário da previsão do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infracções Tributárias - contemplando situações em que o gerente ou outra das pessoas concretizadas no corpo ... colectiva no âmbito do processo penal -, gerador do dano que resulta, para a administração fiscal, da não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa ou coima

  2. TCASsó sumário

    64709

    Relator: J. Queiróz

    Não é suscitada durante o processo de oposição à execução fiscal a inconstitucionalidade de uma norma legal quando invocada em requerimento avulso, depois de o tribunal ter declarado intempestiva ... subir em recurso desse despacho ao Tribunal Central Administrativo. 2. Respeitando essa norma ao regime da responsabilidade do oponente pela dívida exequenda, nem o tribunal inferior, para declarar a intempestividade

  3. TCASsó sumário

    00205/97

    Relator: Jorge Lino

    aferir em abstracto, tendo como padrão a diligência do bonus pater familiae. III. - 0 regime do artigo 13.0 do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção de culpa do gerente ... oposição por ele deduzida deverá proceder, por ilegitimidade do oponente para a execução fiscal

  4. TCASsó sumário

    65304

    Relator: Jorge Lino

    aferir em abstracto, tendo como padrão a diligência do bonus pater familiae. V.- o regime do artigo 13.0 do Código de Processo Tributário estabelece uma presunção de culpa do gerente ... deverá improceder, já que, por essa via, não lhe falece legitimidade para a execução fiscal

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 163/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    falta de regime jurídico expresso que regule a cessação das funções dos membros das comissões de fiscalização do Teatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam ... 558/99, de 17 de Dezembro; 2ª. Nesse quadro legal, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único só podem ser destituídos, pela assembleia geral, com justa causa, nos termos

  6. TCASsó sumário

    01243/98

    Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

    aferir em abstracto, tendo como padrão o zelo do bónus pater familiae. III- No regime de responsabilidade instituído pelo Decreto-Lei n.º 68/87 de 9/2, a culpa deve ... Não realizada a prova positiva referida em III, deve proceder a oposição à execução fiscal, por ilegitimidade do oponente; assim como, se não for ilidida a presunção de culpaaludida