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Relator: ISABEL SILVA
São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência ... mesma e não para o resultado dessa conduta, pois este releva no contexto do pressuposto do “dano”. e) Também não basta provar-se que a sociedade ficou insolvente, ou mesmo
Relator: PAULA DO PAÇO
sócio/gerente e a insuficiência de satisfação de credores sociais. II- Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos de um direito que visa garantir os créditos do trabalhador, naturalmente, que o ónus
Relator: SILVA RATO
Sociedades Comerciais, tem por fundamento a sua responsabilidade extracontratual, preenchidos que estiverem os atinentes pressupostos. 3. Para que se possa assacar a responsabilidade aos sócios e gerentes de uma determinada ... trabalhador, a título de responsabilidade extracontratual, é preciso alegar e provar, não só os pressupostos específicos vazados nos art.º 78º, n.º1 e 79º do CSC, por remissão
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito ... facto, a gerência da sociedade; iii) Recaindo o ónus da prova de tal pressuposto sobre a exequente, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
gestão de bens e interesses alheios do ente jurídico social implica. (iii) Os pressupostos da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade estão reunidos
Relator: VITAL LOPES
fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada
Relator: SÍLVIA PIRES
257º do C. S. C., impendendo ao gerente destituído a prova de todos os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerentes, a destituição, os prejuízos e o nexo
Relator: FERNANDO BENTO
actos e negócios celebrados em execução de tal deliberação e no pressuposto da respectiva validade e eficácia; V - A boa-fé é a ausência de conhecimento do vicio da deliberação
Relator: HELDER ROQUE
efeito, na esfera jurídica da sociedade. II - Na ausência de demonstração do pressuposto impeditivo da execução da deliberação impugnada, pelos sócios designados, em que se traduziria o procedimento cautelar
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
senhor do destino de tal empresa. 8- O artigo 13 do CPT exige como pressuposto de responsabilização subsidiária o efectivo exercício da gerência por parte do administrador ou gerente relativamente
Relator: Fernanda Xavier
culpa sua na insuficiência do património social. II-É que a culpa, não constituía pressuposto daquela responsabilidade, que assentava tão só na gerência de direito e na gerência de facto
Relator: Fernanda Xavier
culpa efectiva do gerente no não pagamento do imposto, culpa que não constituía pressuposto daquela responsabilidade