11 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral
Relator: PAULA DO PAÇO
constituído inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas a proteger os interesses dos credores sociais; (ii) que o restante património da sociedade se tenha tornado insuficiente para a satisfação ... credores sociais; (iii) que se verifique nexo causal entre o ato do sócio/gerente e a insuficiência de satisfação de credores sociais. II- Constituindo estes pressupostos elementos constitutivos
Relator: ISABEL SILVA
forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social ... manipulação das regras de normalização contabilística, as quais se destinam também à proteção dos credores, implicando a prática de ato ilícito. c) A culpa aqui relevante é reportada à omissão
Relator: TELES PEREIRA
assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ... desta prevê a respectiva obrigação pela assinatura de dois gerentes, não é oponível ao credor beneficiário da assunção, com base na regra da ilimitação dos poderes representativos dos gerentes
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para ... tivessem intervindo no processo, considerado no seu conjunto. Forma diligente para que os credores não vejam diminuída a possibilidade de cobrança dos seus créditos (ainda que seja à custa
Relator: Vital Lopes
gestor criterioso e prudente, e demonstrar que actuou no sentido da protecção dos credores sociais, nomeadamente diligenciando pela cobrança dos créditos da empresa e que os provisionou, fazendo reflectir
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
obrigações civis em obrigações naturais, diz respeito apenas à relação obrigacional entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre ... credor e os demais devedores solidários que não a invocaram, pelo que não aproveita a estes. (ii) Os poderes dos administradores das sociedades anónimas são poderes-função ou poderes-deveres
Relator: MOREIRA DO CARMO
responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade, nos termos do art. 78º, nº 1, do CSC, depende da verificação de: violação de normas de protecção dos credores
Relator: SILVA RATO
determinado trabalhador detém sobre a sua entidade patronal, fortalecendo assim a sua posição credora. 2. No entanto, a responsabilidade civil dessas diversas entidades, com base nas citadas disposições, alicerça
Relator: MANUEL CAPELO
vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II – São
Relator: Francisco Rothes
apresentou a sociedade a processo de recuperação de empresas, por forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, é de considerar
Relator: Francisco Rothes
apresentou a sociedade a processo de recuperação de empresas, por forma a permitir aos credores a cobrança dos seus créditos à custa do património social, é de considerar