2 resultados

1. TCONST1988-03-22só sumário

   87-0001

   Relator: VITAL MOREIRA

   ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organização interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organização e da gestão democraticas e que se mostrem adequados ... lado, a Constituição estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada a sua especificidade como associações de trabalhadores, com um particular peso historico na luta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DOS JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
2. TCONST1988-07-12só sumário

   88-0087

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem das que são impostas pela propria Lei Fundamental

   • SINDICATO
   • DELIBERAÇÃO
   • GENERALIZAÇÃO DOS JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • LIBERDADE SINDICAL