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1. TCAN2014-10-16citado por 1só sumário

   00438/06.0BEBRG

   Relator: Cristina Flora

   I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só

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2. TCAS2019-10-17só sumário

   903/10.4BESNT

   Relator: CRISTINA FLORA

   1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do

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