4 resultados

1. TCAN2016-10-07só sumário

   00365/11.9BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE; ARTIGOS 13º E 63º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO
2. TCAN2016-10-07só sumário

   00166/12.7BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS; PERÍODO DE REFERÊNCIA
3. TCAN2016-10-07só sumário

   00337/11.3BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
   • INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO; SUBSÍDIO DE FÉRIAS; PERÍODO DE REFERÊNCIA
4. TCAN2016-10-07só sumário

   00666/12.9BEPNF

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITES; ARTIGO 319º, N.º2, DA LEI 35/2004 DE 29.07
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE; INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO; SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL; PERÍODO DE REFERÊNCIA