00006/10.1BEPNF

Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

pelo Fundo de Garantia Salarial relativamente ao mesmo período de tempo traduziria um duplo pagamento, não justificado. 4. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica ... também, limites ao montante global pago. 5. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º e 320º da Lei 35/2004

• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P; CASO JULGADO
• REMUNERAÇÕES EM PERÍODO DE BAIXA MÉDICA; DUPLO PAGAMENTO; LIMITES; ARTIGOS 319º E 320º DA LEI 35/2004 DE 29.07