TCASsó sumário
00363/97
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
legalidade concreta da liquidação da divida exequenda é o processo de impugnação judicial. III- Excepcionalmente, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode ser fundamento de oposição à execução ... artigo 286 do Código de Processo Tributário, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação. IV- Por envolver apreciação da legalidade