2437/07.5BELSB

Relator: MARIA CARDOSO

impugnação judicial fique condicionada ou limitada aos fundamentos invocados nos meios graciosos. III - Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre recurso hierárquico interposto do indeferimento

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• FUNDAMENTOS ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO
• FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA