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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS E REQUISITOS”.

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  • Fundamentos e requisitos1
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1958
    • Jurisprudência127

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST2085

    Ano

    • 2026452
    • 2025699
    • 2024572
    • 2023230
    • 19982
    • 19978
    • 19968
    • 199511
    • 199412
    • 199318
    • 199215
    • 199118
    • 19904
    • 19891
    • 198814

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL89
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE67
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO31
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO28
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE27
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL23
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS21
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO17
    • ACTO ADMINISTRATIVO16
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO15
    • SUSPENSÃO DA EFICACIA14
    • GOVERNO13
    • CONHECIMENTO DO RECURSO12
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA12
    • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE12
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL11
    • RECLAMAÇÃO11
    • OBJECTO DO RECURSO10
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE10
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA9
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS9
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA9
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO9
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA9