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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
respetiva dívida, e em que é invocada, no essencial, a nulidade do título executivo e a nulidade da citação. II - O não reconhecimento do efeito de caso julgado da decisão ... oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. IV - A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
verificação de algum dos fundamentos taxativamente previstos na LAV, e que correspondem, grosso modo, apenas a vícios de ordem formal (equiparados às nulidades da sentença previstas no art.º 615º ... tudo quanto exceda as meras questões formais - violação de princípios e regras procedimentais, taxativamente previstas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fundamento de nulidade previsto na al. d) do art.º 668.º do mesmo diploma legal. II. Não acarreta a nulidade da sentença, cujas causas se encontram taxativamente elencadas
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
penhora. Os fundamentos deste incidente estão taxativamente previstos no artigo 784.º do Código de Processo Civil. 2 – Uma eventual nulidade do procedimento relativo à realização da penhora
Relator: PEDRO MAURÍCIO
isto é, os fundamentos legais que admitem a interposição do recurso de revisão estão taxativamente elencados no art. 696º do C.P.Civil de 2013, respeitando à actividade material do juiz ... sendo que, da conjugação destes dois preceitos resulta que, caso ocorra a nulidade ou a anulabilidade de confissão, desistência ou transacção, o interessado dispõe de dois meios legais alternativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime ... defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 2. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado
Relator: ROSÁLIA CUNHA
falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade em causa, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade ... parte, do CIRE, é taxativo, o que significa que, quer a cessação antecipada, quer a recusa final da exoneração do passivo só podem ocorrer se se verificar alguma das referidas
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
oposição à execução fiscal, o qual é taxativo, como decorre do advérbio «só» que consta no corpo deste número. II - O carácter taxativo dos fundamentos de oposição não consubstancia ... essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – cf. art.º 165.º, n.º 1, alínea
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acontece no CPC, em que os fundamentos legais de suspeição invocáveis pelas partes estão taxativamente fixados no art. 127, aquela norma limita-se a uma formulação genérica. III – Porém, isto ... prova pode ser impugnada por vários os meios (desde a arguição de irregularidades ou nulidades até à interposição de recurso), mas nenhum deles passa pela dedução do incidente da recusa