Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

57 resultados

TCAS2012-12-11só sumário
06061/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada. No caso concreto, tal não pode determinar-se, por o processo de oposição ser o próprio ... C.P.P.T., a decisão a proferir será a de rejeição liminar parcial da oposição, prosseguindo o processo para apreciação do pedido para o qual o processo é adequado. 5. A falsidade
TCAN2014-10-16só sumário
00126/10.2BEMDL
Relator: Pedro Vergueiro
fundamento para o processo de oposição, mas para o processo de impugnação judicial, o que significa que o oponente enquanto executado revertido deveria ter deduzido processo de impugnação judicial ... prescrição e a falta de responsabilidade pelo pagamento das dívidas), pelo que o processo tem de prosseguir para o julgamento dos fundamentos da oposição, de modo que, além de estar
TRG2023-05-11
2411/20.6T8VCT-D.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, sabendo, ou devendo-se saber, que a mesma
TRC2026-07-03
91/26.4T8GRD.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A litispendência é uma excepção dilatória que pressupõe a repetição de
TRE2025-12-10
843/23.7T8ENT-B.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Tendo sido a embargante condenada por sentença judicial à prestação de
TRE2025-10-30
3559/24.3T8STR-A.E1-A
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - é
TRG2025-09-25
4223/23.6T8VNF-A.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Num processo executivo em que o título executivo seja uma sentença
TRE2025-05-22
3205/24.5T8ENT-A.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Por força da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral
TRE2025-04-09
298/24.9YREVR
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Na ação de anulação de sentença arbitral, diferentemente do que
TRE2025-04-09
838/23.0T8BJA-A.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do
TRE2025-03-27
983/20.4T8STB-E.E1
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não é viável em sede de recurso alegar a existência
TRC2025-03-11só sumário
936/20.2T8LRA-M.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a
TRE2025-02-27
2779/24.5T8STR-C.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
O recorrente pretende que, no processo de insolvência, se determine o encerramento
TRG2025-02-20
269/22.0T8MLG-A.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A injunção é um procedimento criado no domínio do cumprimento de
TRE2025-01-30
1481/23.0T8ENT.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de
TRE2025-01-30
2428/19.3T8STB-C.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos
TRE2024-12-19
5364/22.2T8STB.E1
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Se o Tribunal decreta o divórcio com o fundamento invocado pelo autor
TRE2024-12-05
586/19.6T8SSB.E1-A
Relator: CANELAS BRÁS
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
TRC2024-11-20só sumário
855/22.8T9PBL-F.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
I - O princípio fundamental da independência dos tribunais, consagrado no artigo 203
TRC2024-10-08só sumário
5144/21.2T8CBR-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Tratando-se de acções legislativas excepcionais, o Estado tem vindo a