TCASsó sumário
00182/97
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12, não viola o principio constitucional da igualdade, em especial na sua vertente de igualdade de partes no processo, considerado
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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12, não viola o principio constitucional da igualdade, em especial na sua vertente de igualdade de partes no processo, considerado
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