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Relator: ISABEL FERNANDES
CIMT, conjugado com o nº1 do artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar ... força do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será de quatro anos a contar da liquidação
Relator: LUCAS MARTINS
liquidação de imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação da liquidação integra-se na própria
Relator: ANA PAULA MARTINS
expedientes intentados pelo Requerente, tidos como ilegais e dilatórios; a circunstância de o prazo de suspensão preventiva do exercício de funções do Requerente estar a esgotar-se; e o receio
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre tal pedido, sob pena de o mesmo se considerar