8 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. A ilegalidade do acto tributário (liquidação) também não pode constituir fundamento do processo de oposição. Assim ... visto que tal matéria se reconduz à alegada discussão da ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda. Nestes termos, não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
2. TCAS2009-03-18só sumário

   04604/00

   Relator: Beato de Sousa

   duas ordens de fundamentos racionais justificativos do uso do pedido de declaração de ilegalidade de normas: A primeira assenta directamente no interesse público que consiste em depurar o sistema jurídico ... direitos dos administrados, individualmente considerados, funcionando neste caso o pedido de declaração de ilegalidade das normas como mais um meio de reacção dos particulares às condutas ofensivas da Administração

   • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
   • FUNDAMENTOS
3. TCAS1999-05-04só sumário

   01569/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   alínea g) do n.° l do artigo 286.° do Código de Processo Tributário, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda ser fundamento de oposição à execução fiscal, sempre

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
4. TCAS2025-06-26só sumário

   2047/20.1BELRS

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial ... concedido e inerente reposição das quantias recebidas, tais causas de pedir contendem com a ilegalidade em concreto da dívida cuja discussão está vedada no âmbito do processo de oposição

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
   • REPOSIÇÃO DE VERBAS
   • SUBSÍDIO DESEMPREGO
5. TCAS2026-05-28só sumário

   1351/23.1BELRA

   Relator: LURDES TOSCANO

   consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
   • LEI N.º 27/2023
   • TAXAS DE PORTAGEM
6. TCAS2026-05-28só sumário

   932/24.0BELRA

   Relator: LURDES TOSCANO

   consta no corpo deste número. II - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista meio judicial

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
   • LEI N.º 27/2023
   • TAXAS DE PORTAGEM
7. TCAS2025-03-12só sumário

   891/24.0BELRS-S1

   Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

   Constituição da República Portuguesa («CRP»). III - A lei apenas permite que se aprecie a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda em sede de oposição à execução fiscal quando inexista

   • REVERSÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TAXATIVIDADE
8. TCAS2003-10-28só sumário

   00818/03

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição à execução fiscal

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS