TRGcitado por 2
144/21.5YRGMR
Relator: MARGARIDA GOMES
Processo Civil. II. A ação de anulação de decisão arbitral é uma ação especial regulada pela LAV sendo que da leitura dos preceitos legais que a regulam, a saber
13 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: MARGARIDA GOMES
Processo Civil. II. A ação de anulação de decisão arbitral é uma ação especial regulada pela LAV sendo que da leitura dos preceitos legais que a regulam, a saber
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deduzidos numa execução baseada na atribuição judicial de força executiva à petição da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias subsequente à falta de oposição ao requerimento de injunção não
Relator: PAULO REIS
âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não comporta a reapreciação da prova produzida, nem a apreciação de eventual erro de julgamento ou na aplicação do direito, sendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
porque praticam actos num processo que se assume como justo e equitativo, recai um especial dever de lealdade e de tornar transparentes todos os actos praticados no processo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ... não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não procede tal motivo quando se demonstra que a alienação das empresas do grupo não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
facultada. IV. Tal fundamento assume particular relevância estando em causa uma especialista de nacionalidade espanhola, sem alegado domínio perfeito da língua portuguesa, circunstância que no dizer do examinando dificultou ... havia sido solicitada a realização de exames complementares de diagnóstico pelos médicos da especialidade que este acompanham, atendendo às queixas que mantém, sem que do relatório elaborado transpareçam as razões
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
coerciva de todas as dívidas de que seja credora a "Caixa ", encontra-se revogado especialmente pelos nº 1 e 2 do artigo 9º do Decreto-Lei 287/93 de 20/8, entrado ... Decreto-Lei 693/70 de 31/12, não viola o principio constitucional da igualdade, em especial na sua vertente de igualdade de partes no processo, considerado o estatuto legal de pessoa colectiva
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
retenções na fonte de IRS e IRC, não havendo quanto a estas legislação especial, aplicar-se-á, também, o regime de prescrição das obrigações tributárias previsto nos artigos
Relator: FRANCISCO MATOS
rectificação de erros materiais mostra-se limitado aos fundamentos que a lei especial e taxativamente prevê, deles se excluindo os erros de julgamento. II – O recurso do despacho que indeferiu
Relator: RUI PEREIRA
caução é uma forma de assegurar o cumprimento duma obrigação, constituindo uma garantia especial das obrigações. Em termos processuais, a caução serve para obter ou suspender um efeito imediato
Relator: ANA PINHOL
Presidente da Câmara determinando o pagamento subjacente à dívida exequenda é a acção administrativa especial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro documento a que, por lei especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados
Relator: ARAÚJO FERREIRA
sendo o requerido comerciante, a evidencia de qualquer desses requisitos tem de ser especialmente conseguida, porquanto não se pode esquecer que subjacente a toda a vida comercial está o "risco