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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer ... citada al. c) integra um fundamento de revisão traduzido no relevo de documento que a parte desconhecia ou de que não pôde fazer uso e que se revele crucial para
Relator: REGINA ROSA
decisão transitada em julgado pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo ... decisão em sentido mais favorável à parte vencida. III – Porém, é necessário um documento decisivo, dotado em si mesmo de tal força que possa conduzir o juiz à persuasão
Relator: PAULO AMARAL
despacho que indefere um pedido de apresentação de documentos em audiência, e ao qual a outra parte deduziu oposição, deve ser fundamentado com a indicação dos factos relevantes para ... Cód. Proc. Civil, avaliar os motivos pelos quais os documentos não foram apresentados no momento devido para, com base nessa avaliação, indeferir o requerimento. III- A avaliação referida
Relator: RITA ROMEIRA
também, a prova de que esses depoimentos foram elementos determinantes daquela decisão. III – O documento que contém declarações de quem podia ter prestado depoimento em audiência e, elaborado antes
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
legal de oposição à execução fiscal - a não ser que só logre comprovação por documento superveniente. III.- Apenas a falsidade decorrente de erro de percepção da autoridade ou oficial público
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer ... para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 2. Podendo o documento ter sido apresentado no processo anterior e tendo força probatória limitada, por se tratar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs ... incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 7. No processo de execução fiscal o título executivo consiste numa certidão ou em qualquer outro
Relator: FRANCISCO MATOS
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 423.º
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
inicial onde, entre o mais, consta um emaranhado de juízos conclusivos, generalizações, transcrição de documentos e Direito. O ónus de identificação dos concretos meios de prova também não se observa ... cumprido quando os recorrentes referem inúmeros documentos que relacionam com blocos de temas, assuntos ou matérias sem os conexionarem com um facto concreto. II- Ademais, a prova documental e pericial
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo sido proferida sentença transitada em julgado que condenou a executada a entregar determinados documentos na Câmara Municipal e ainda na sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso nessa ... entrega, não obstante num momento anterior a exequente ter diligenciado pela obtenção de tais documentos e tê-los entregue (sendo que nenhuma das partes informou disso a acção declarativa), aquela
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Impostos), para a oposição à execução fiscal, são admissíveis quaisquer fundamentos a provar por documento, desde que não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem ... houver extraído o título executivo. V.- A não ser que só logre comprovação por documento superveniente, a alegação deinexistência de facto tributário não preenche qualquer dos fundamentos legais de oposição
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. 2. Norma que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação estabelecido no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
implicava decisão diversa da proferida, nomeadamente, a não consideração de um documento, constante dos autos e dotado de força probatória plena, que só por si era bastante para deitar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
implicava decisão diversa da proferida (v.g.o juiz omitiu a consideração de um documento, constante dos autos e dotado de força probatória plena, que só por si era bastante para deitar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
implicava decisão diversa da proferida (v.g.o juiz omitiu a consideração de um documento, constante dos autos e dotado de força probatória plena, que só por si era bastante para deitar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
implicava decisão diversa da proferida (v.g.o juiz omitiu a consideração de um documento, constante dos autos e dotado de força probatória plena, que só por si era bastante para deitar
Relator: SÍLVIA PIRES
referido art.º 771º do C. P. Civil. III - Quanto a estes fundamentos – documento superveniente e nulidade de citação – entendemos que a competência, independentemente da decisão proferida pela 1ª instância
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
dívida exequenda VI- Em regra, o pagamento da divida exequenda prova-se por documento