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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4364

    Tribunal

    • CAAD-T4279
    • CAAD-A85

    Ano

    • 2026230
    • 2025475
    • 2024614
    • 2023250
    • 2022323
    • 2021310
    • 2020245
    • 2019334
    • 2018251
    • 2017316
    • 2016366
    • 2015331
    • 2014220
    • 201352
    • 201247

    Descritor

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    • IRC220
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • IRS74
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • IS – Verba 28.1 da TGIS54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • liberdade de circulação de capitais44
    • retenção na fonte42
    • IVA42
    • Princípio da igualdade41
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Inconstitucionalidade37
    • Terrenos para construção37
    • Direito da União Europeia36
    • distribuição de dividendos34
    • artigo 63.º do TFUE34
    • Ónus da prova34
    • OIC33
    • Conformidade com o direito europeu33
    • IUC – Incidência subjetiva32
    • Legitimidade30
    • Direito à dedução30
    • Art29