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Relator: ANDRÉ PROENÇA
artº 9º do regime aprovado pelo D.L. nº 64-A/89 para que integre justa causa de despedimento; para o efeito é sempre necessário que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos ... excesso que praticou e mostrando-se arrependido, embora integre infracção disciplinar, não constitui justa causa de despedimento pois que não está preenchido o requisito da impossibilidade prática de subsistência
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão ... empregador a optar pela aplicação da sanção de despedimento. III) Incorre em justa causa subjectiva de despedimento o trabalhador que falta injustificadamente ao trabalho durante dezasseis dias consecutivos, revelando
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Para que seja admissível a fundamentação da decisão do despedimento por remissão para a nota de culpa, nomeadamente quanto aos factos imputados ao trabalhador, essa remissão tem de ser expressa ... quanto aos factos que se consideram provados. 2. Para que se verifique a justa causa de despedimento, enunciada no nº3 al. g) do art. 396º do Código do Trabalho, não
Relator: FERNANDES DA SILVA
assim o conceito de justa causa, nos termos da previsão constante do artº 9º nº1 e 2 g) da NLD, sendo por isso, lícito o despedimento
Relator: AZEVEDO MENDES
consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constitui justa causa de despedimento (elemento subjectivo, elemento objectivo e nexo de causalidade). VII – Para a apreciação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O artigo 196.º, n.º 2
Relator: MANUELA FIALHO
A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A fundamentação dos atos decisórios é indispensável para que se assegure
Relator: GABRIEL CATARINO
I- Não é configurável nem está estabelecido um paralelo entre o dever
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida