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Relator: PAULA DO PAÇO
recebeu, no seu domicílio, acompanhado de comunicação que o informava da intenção de despedimento com justa causa e tendo sido informado de que poderia responder à nota de culpa ... pelo que o procedimento disciplinar não se mostra inválido. IV- Não se verifica justa causa de despedimento na situação em que é ordenado a um trabalhador, com seis anos
Relator: JOÃO NUNES
trabalho que tais faltas tenham causado; iv) todavia, tal situação não determina, de forma automática, a verificação de justa causa de despedimento, sendo ainda necessário e para este efeito apreciar ... trabalhador ou as necessidades de prevenção geral e especial; v) verifica-se justa causa de despedimento no circunstancialismo em que se apura que uma trabalhadora, operadora de loja com cerca
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
despedimento que cumpre ao(à) empregador(a) a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa ... Não tendo na referida acção a empregadora provado os factos integradores da justa causa despedimento, terá, necessariamente, este que ser considerado ilícito; e) Sendo a empregadora condenada a pagar
Relator: JOÃO NUNES
trabalho, de modo a não pôr em causa a relação de confiança com a entidade empregadora. II – Configura justa causa de despedimento, o facto de uma trabalhadora, sem causa justificativa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
créditos e salários que tenham sido reconhecidos. VIII – Para que se esteja perante justa causa de despedimento torna-se necessário que haja um comportamento culposo do trabalhador ... ordem que torne impossível a subsistência da relação de trabalho. IX – A justa causa do despedimento pressupõe uma acção ou uma omissão imputável ao trabalhador a título de culpa
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A reapreciação e alteração da matéria de facto em sede de
Relator: PAULO AMARAL
conteúdo do envelope que leva para o banco, não se pode despedir, por inexistência de justa causa, a trabalhadora que efectua alguns desses depósitos mesmo quando existe discrepância entre
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de
Relator: AZEVEDO MENDES
prova, como factos constitutivos autónomos do seu direito a ver reconhecida a ilicitude do despedimento. V – O artº 411º, nº 4, do CT/2003 preceitua que a contagem do prazo ... artº 396º, nº 3, al. g), do CT/2003 dispõe que constituem, nomeadamente, justa causa de despedimento os comportamentos do trabalhador que se traduzam em faltas não justificadas ao trabalho
Relator: CORREIA PINTO
I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada
Relator: MANUELA FIALHO
existência de justa causa de despedimento está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente ... futura daquela, tornando inexigível a manutenção da relação de trabalho e constitui motivo, justa causa de despedimento. IV – Apenas fará sentido apreciar as questões suscitadas em sede de ampliação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
licitude do despedimento que cumpre ao empregador a prova dos factos integradores da justa causa de despedimento que constam da nota de culpa. Sumário do relator
Relator: MONTEIRO DINIS
despedimento sem justa causa, constante do artigo 53 da Lei Fundamental, consente uma certa margem de liberdade de configuração legislativa concreta do conceito de justa causa, mas o legislador não ... despedimento com base em motivo atendivel, contemplada na versão originaria do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. XIII - O alargamento do conceito de justa causa operado pela
Relator: JOSÉ FETEIRA
lealdade devidos ao legal representante da sua entidade empregadora e, nessa medida, constitui justa causa de despedimento, a divulgação feita pelo trabalhador, através da rede social “facebook”, de mensagens cujo
Relator: GOUVEIA E MELO
estes, o previsto na alinea b) do artigo 52 (direito de não ser despedido sem justa causa ou por motivos politicos ou ideologicos); 2 - O Decreto-Lei n 40/77
Relator: SERRA LEITÃO
termos do artº 39º, nº 1, do C.P.T., a providência cautelar de suspensão do despedimento deve ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ... circunstâncias relevantes, concluir pela possibilidade séria de inexistência de justa causa. II – Na apreciação da justa causa de despedimento, a gravidade do comportamento do trabalhador deve ser aferida objectivamente, isto
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
O artigo 230 do Regulamento da Inscrição Maritima, Matricula e Lotações dos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente ... impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe eram confiados, como impunham