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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento ... factos invocados pela requerente de protecção internacional ocorreram em Dezembro de 2016, pelo que carecem de actualidade e não permitem estabelecer o nexo de causalidade entre os factos alegados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
definitiva do litígio cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação. II – Uma vez alegados os factos que traduzam a existência de justa causa de destituição, não é exigível, para
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Não obstante o carácter instrumental e dependente do procedimento cautelar em
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – A violência relevante para efeitos de restituição provisória da posse tanto
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Na resposta a dar a um pedido de providência cautelar deduzido