33 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE DIAS
conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas ... temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º
Relator: FÁTIMA BERNARDES
declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos ... material da actividade desenvolvida é que será decisiva para a qualificação do agente como funcionário. 3 - A conduta típica que integra o crime de peculato consiste na apropriação ilegítima
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos ... artigo 386.º do CP, a qualidade de funcionário em que interveio o arguido - presidente da direcção de uma IPSS reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública -, e decorrendo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
funcionários a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ... trabalhadores da função pública que integram o quadro de um organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
termos da alínea a); ou, na falta desta, uma cominação feita pela autoridade ou funcionário competente para ditar a ordem ou mandado, no caso da alínea b). II – No caso ... dever de obediência resulta da circunstância de a ordem provir de autoridade ou funcionário com competência funcional, própria ou delegada, para a proferir, de ter sido regularmente transmitida
Relator: PIRES DA CRUZ
São regulados pelo Decreto-Lei n 36454 as requisições de funcionarios aos respectivos quadro do Estado pelas Juntas Gerais dos distritos autonomos para provimento dos lugares referidos no artigo ... requisições sejam feitas aos quadros da Direcção Geral dos Serviços agricolas; 2 - Requisitado um funcionario pelas Juntas Gerais dos distritos autonomos a Direcção Geral dos Serviços Agricolas, o funcionario requisitado
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Relator: PIRES DA CRUZ
O requerente (...) tem direito as despesas de transporte nos termos do Decreto
Relator: PIRES DA CRUZ
Pelas razões expostas se emite parecer no sentido de não ser aplicavel
Relator: JOSÉ SIMÃO
pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado ... mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se verifica no caso em apreço, pelo que se impõe a sua absolvição
Relator: MATA RIBEIRO
teve conhecimento dos elementos que foram deixados ao terceiro; ii) deve entender-se que “funcionário” não é “apenas o subordinado com vinculação formal em termos de contrato de trabalho subordinado ... praticados por terceiro que a tenham por destinatário ou lhe digam respeito. iii) Por “funcionário” da citanda na terminologia usada pelo art.º 246.º do CPC deve assim considerar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quem foi expressamente dadas instruções e autorização pela Apelante, apesar de não ser seu funcionário, para receber toda a sua correspondência e assinar os respetivos avisos de receção, indo posteriormente
Relator: SÍLVIA PIRES
rogação legal, do total despendido em vencimentos a um seu funcionário ausente de serviço e impossibilitado da prestação de contrapartida laboral por doença resultante de acidente de viação e simultaneamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
funcionário, para os efeitos prevenidos nos artigos 375.º, n.º1, e 386.º, n.º1, al. c) do Código Penal, na redacção em vigor ao tempo dos factos [actual
Relator: ALICE SANTOS
Provas das Aptidões e Comportamentos do Exame de Condução”, tem a qualidade de funcionário para efeitos do disposto nos artigos 386º
Relator: JORGE DIAS
integram-se no sector empresarial do Estado, sendo os seus administradores e trabalhadores funcionários para efeitos penais
Relator: ORLANDO AFONSO
Daí que os titulares dos respectivos corpos gerentes estejam abrangidos pelo conceito de funcionário previsto no art. 386º do Código Penal. V- Para que se encontre preenchido o tipo previsto
Relator: ALBERTO BORGES
incriminação, a autonomia intencional do Estado, ou seja, pretende evitar-se que não funcionários ponham entraves à livre execução das intenções estaduais; II. Se o acto praticado pelo agente
Relator: LUCAS COELHO
próprios membros da Comissão Nacional, mesmo após o fim do mandato; 4- O funcionário que, sem estar devidamente autorizado, revele segredo profissional fiscal, comete o crime previsto e punido pelo
Relator: FERREIRA RAMOS
anterior tem direito a um subsídio de habitação, da qual, porém, não beneficiam os funcionários que disponham de casa fornecida pelo Estado ou de alojamento no interior do próprio estabelecimento