9 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
tocante a certos desses orgãos - entre os quais estão a Assembleia da Republica e o Governo - pode não alargar ou complementar o respectivo quadro constitucional de funções, desde que não ... como nota caracteristica da função legislativa, implica para os correspondentes orgãos - seja a Assembleia da Republica ou o Governo - a liberdade de determinarem o se e o quando da legislação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
41/86, que havia extinto o IACEP, a Lei n. 18/86 foi aprovada pela Assembleia da Republica não apenas no exercicio da sua competencia legislativa generica enunciada no artigo 164, alinea ... decretos-leis". II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar os decretos-leis traduz, perante o alargamento
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição, na sua versão originaria, não integrando, portanto, a competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. III - Na versão primitiva da Constituição não era inconstitucional a revogação ... bases (naturalmente, desde que fora do dominio reservado da Assembleia), ainda quando tal lei cometesse explicitamente ao Governo a obrigação de a desenvolver legislativamente. IV - Sendo o direito a saude
Relator: MILLER SIMÕES
politica exclusiva da Assembleia da Republica, nos termos do artigo 164, alinea f), da Constituição da Republica conceder amnistias, competindo, por isso, a mesma Assembleia, tambem em exclusivo, o exercicio
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A função legislativa do Governo e participada por cada um dos
Relator: MESSIAS BENTO
I - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo
Relator: PIRES ESTEVES
Constituição inclui entre os actos legislativos não só as leis formais da Assembleia (leis do parlamento, leis formais) mas também os actos normativos editados pelo Governo no exercício de funções ... são leis todos os actos que, independentemente do seu conteúdo, são emanadas pela Assembleia da República, pelo Governo e pelas assembleias legislativas regionais, de acordo com os procedimentos
Relator: LUCAS COELHO
Janeiro de 1987, deve ser qualificado como lei geral da Republica; 2 - Compete exclusivamente a Assembleia Regional legislar, na Região Autonoma dos Açores, de conformidade com o disposto nos artigos ... artigos 115, n 3, e 281, n 1, alinea b), todos da Constituição da Republica
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto de convocação da assembleia geral, com determinação de data, local e agenda da reunião (artigo 8); 4 - A Constituição da Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario