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1. PGR-CC1980-02-07só sumário

   Parecer n.º 7/1976

   Relator: LOPES ROCHA

   Companhia das Indias Orientais, proprietaria daquele navio e que os objectos recuperados eram todos propriedade desta Companhia; 3 - Continua por fazer, ainda, a prova do acto pelo qual o Estado ... holandes transmitiu, validamente, a propriedade desses objectos ao referido Sr. Robert Stenuit

   • ACHADOS NO MAR
   • CARGA DE NAVIO
   • PROVA
   • FOTOCOPIA
   • DOCUMENTO ESTRANGEIRO
   • SALVADOS NO MAR
2. PGR-CC1976-01-01só sumário

   Parecer n.º 7/1976

   Relator: LOPES ROCHA

   Estado holandes, podem conduzir a convicção de que os objectos especificados nesta ultima eram propriedade da mesma Companhia; 3 - O acordo celebrado em 15 de Janeiro

   • ACHADOS NO MAR
   • CARGA DE NAVIO
   • SALVADOS NO MAR
   • DOCUMENTO
   • CLAUSULA CONTRATUAL
   • CLAUSULA OBRIGACIONAL