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1. PGR-CC1973-04-12só sumário

   Parecer n.º 52/1972

   Relator: CAMPOS COSTA

   acordos e contratos de fornecimento de medicamentos anteriormente celebrados entre as instituições e empresas referidas no paragrafo 1 do artigo 5 do Regulamento do Comercio de Medicamentos Especializados ... retalhistas, nos quais se tenham atribuido facilidades especiais, ao abrigo do principio da liberdade contratual

   • PREÇO
   • MEDICAMENTO
   • DESCONTO
   • FARMACIA
   • CONTRATO
   • FORNECIMENTO
2. TRE2024-11-07

   1393/22.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O procedimento de injunção especial previsto no DL 62/2013, de 10

   • PROCEDIMENTO
   • INJUNÇÃO
   • FORNECIMENTO
   • TRANSACÇÃO COMERCIAL
3. TRE2024-03-19

   18/21.0T8BNV.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento

   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • CUSTAS DE PARTE
4. TRE2023-05-11

   306/22.8T8LAG.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   O procedimento cautelar em que se pede a reposição do fornecimento de

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ÁGUAS
   • FORNECIMENTO
   • LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL
5. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO