PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 29/1959
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
não adjudicar o fornecimento a qualquer dos concorrentes admitidos. Tal decisão tem efeitos virtualmente identicos aos de verdadeira "anulação do concurso", e assim tem sido designada
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
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