PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 154/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
484/75, de 5 de Setembro, fizeram cessar, a partir de 1/1/75, as dotações gratuitas de agua concedidas, entre outros, aos estabelecimentos fabris e comerciais do Estado, apenas os bonificando ... aluguer e tarifas de abastecimento, deixando por definir o regime subsistente quanto as dotações gratuitas de agua aos serviços publicos e estabelecimentos do Estado que não sejam comerciais ou fabris