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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Agosto de 1969, não abrangem, na sua previsão, as dividas do Estado e dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos as empresas publicas, nomeadamente a EDP, pelo fornecimento de energia electrica ... Decreto-Lei n 406-A/78, de 15 de Dezembro, não confere ao Estado e aos seus serviços, estabelecimentos ou organismos qualquer privilegio ou isenção no tocante ao pagamento de juros
Relator: FERREIRA VIDIGAL
dotações gratuitas de agua concedidas, entre outros, aos estabelecimentos fabris e comerciais do Estado, apenas os bonificando com um regime favoravel de tarifas, tendo mantido em vigor, com caracter transitorio ... regime preexistente de abastecimento de agua nos serviços publicos e aos demais estabelecimentos do Estado; 2 - A Portaria n 790/76, de 30 de Dezembro, limitava-se a alterar, a partir
Relator: GARCIA MARQUES
associação de municípios e não exigindo um investimento predominante por parte do Estado - artigos 4, n 2, da Lei n 46/77, na redacção dada pelo Decreto-Lei n 372/93
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. Constitui questão nova, insuscetível de apreciação em sede de recurso
Relator: ANA PESSOA
Sumário: O Dec. Lei 328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A norma do artigo 63.º, n.º 3, do Regulamento
Relator: ELISABETE VALENTE
O procedimento cautelar em que se pede a reposição do fornecimento de
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O conceito de «alta tensão» constante do n.º 3 do
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1