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  1. PGR-CC1955-03-03só sumário

    Parecer n.º 19/1955

    Relator: JOSE OSORIO

    So as representações consulares ou diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de

    • EMPREITADA
    • FORNECIMENTO
    • CAMARA DE COMERCIO
    • CONSULADO
    • EMBAIXADA

Fonte

  • Legislação (DR)1323
  • Jurisprudência126
  • Provedor de Justiça66
  • Pareceres (PGR)48
  • Arbitragem (CAAD)25
  • Direito da UE7
  • Fiscal — vinculativas (AT)5
  • Tribunal Constitucional4
  • Trabalho — BTE1
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • DR-I1323
  • PJ66
  • TRE61
  • PGR-CC48
  • TRC26
  • CAAD-T24
  • TRG22
  • TCAS15
  • UE7
  • TCONST5
  • AT-IV5
  • CNPD1
  • CAAD-A1
  • JP1
  • BTE1

Ano

  • 2026109
  • 202594
  • 2024107
  • 2023106
  • 2022117
  • 2021103
  • 2020126
  • 201979
  • 201872
  • 201771
  • 201660
  • 201554
  • 201463
  • 201353
  • 201265

Descritor

  • ← todos
  • EXTRADIÇÃO12
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
  • TRATADO6
  • PORTUGAL6
  • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU6
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • ESTRANGEIRO5
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL5
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • ACTO ADMINISTRATIVO4
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
  • PROJECTO4
  • FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO4
  • CIDADÃO NACIONAL4
  • ACORDO INTERNACIONAL4
  • CARREIRA DIPLOMATICA3
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL3
  • EMBAIXADOR3
  • NEXO DE CAUSALIDADE3
  • IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável3
  • TERRORISMO3
  • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO3
  • AUTORIZAÇÃO3