11 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
processos em que, tendo já havido adjudicação, ainda não foi outorgado o contrato de concessão; c) os processos em que o referido contrato de concessão já foi outorgado; 11- Constituindo ... Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho; 14- Se vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição com o disposto em normas imperativas do Decreto-Lei n 379/93
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
apresentação de listas de preços unitarios de materiais e bens que respeitem a um contrato de, simultaneamante, empreitada de obras publicas e fornecimento para essa obra; 2 - A falta ... detrimento dos que tenham cumprido esse onus, nem, na fase de execução do contrato, obstar ao funcionamento das normas que assentam no conhecimento e fixação previa dos preços unitarios
Relator: FÁTIMA PINTO GALANTE
Contrato de compra e venda – fornecimento; II - Cheques cruzados: art. 38º da LUCheque; III - Prova do pagamento
Relator: CAMPOS COSTA
vigor do mesmo Decreto-Lei n 48547, perderam a validade os acordos e contratos de fornecimento de medicamentos anteriormente celebrados entre as instituições e empresas referidas no paragrafo
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Regulamento n.º 406/2020, de 17/04, quis apenas abarcar a possibilidade de cessação do contrato de fornecimento de água num determinado local ocorrer, ou por denúncia, levada a cabo pelo ... prazos previstos no artigo 65.º do dito Regulamento, ou por caducidade do dito contrato, resultante do termo do prazo do próprio título habilitante, ou seja, pela caducidade também deste
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador pode interromper o fornecimento/abastecimento de energia eléctrica ao cliente, designadamente cortando ... cliente dispõe para o processo de mudança de comercializador, ou seja para outorgar novo contrato válido de fornecimento de energia eléctrica com novo comercializador; 2 – Tal resulta essencialmente do previsto
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
analfabetismo do declarante. III. As aquisições sucessivas de café efetuadas ao abrigo de contrato em que o adquirente se vincula à aquisição progressiva de um quantitativo global previamente definido, mediante
Relator: ANA PESSOA
328/90 de 22 de Outubro dispunha no artigo 1º nº 1 “constituir violação do contrato de fornecimento de energia eléctrica qualquer procedimento fraudulento susceptível de falsear a medição da energia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
contra remuneração”. III. Analisados os vínculos essenciais assumidos pela embargante e embargada no denominado contrato de cedência de loja, afigura-se não poder ser caracterizado como transacção comercial destinada
Relator: LOURENÇO MARTINS
Armadas o que sobre essa tramitação se dispoe no "Regulamento para a formação de contratos em materia de administração militar", aprovado pelo Decreto de 16 de Novembro de 1905, salvo
Relator: TAVARES DE OLIVEIRA
efectuar o deposito de garantia definitiva, se recusa sem justa causa a assinar o contrato, fica adstrito a indemnizar as Cadeias pelo excesso de despesa ou aumento de preços resultantes