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  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 19/1955

    Relator: JOSE OSORIO

    diplomaticas, acreditadas em Portugal, ou as de Portugal acreditadas no pais de origem, podem atestar da idoneidade e competencia da respectiva Camara de Comercio ou de qualquer outra entidade para ... formal e expressa feita por aquelas representações consulares ou diplomaticas de que a entidade atestadora tem competencia no pais de origem para o fazer. Se tal declaração for da representação