TCANcitado por 2só sumário
00603/13.3BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
formalidades procedimentais previstas na lei são essenciais, mas degradam-se em não essenciais se, apesar delas, for atingido ... visava alcançar com a sua imposição. II - No caso dos autos, a formalidade legal preterida (anotação do número de identificação civil da pessoa que assinou no aviso de recepção) degradou