03299/10.0BEPRT

Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

mesmo não está sujeito às formalidades exigidas nos artºs 46º a 49º do RCPIT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO
• QUALIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO INSPETIVO QUANTO AO LOCAL
• FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO INTERNO