14 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
patrimonial . II – O seguro-caução, regulado pelo D.L. nº 183/88, de 24/5, é um contrato de seguro a favor de terceiro que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ... tomador do seguro (devedor) e o segurado – credor da obrigação garantida . III – O contrato de seguro é um negócio rigorosamente formal, nos termos do artº 426º do C. Comercial
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
15/2013, de 08-02, ao determinar que a nulidade do contrato de mediação imobiliária, designadamente por falta de formalidades, não pode ser invocada pela empresa de mediação, reporta ... empresa de mediação imobiliária que intervenha no contrato nessa qualidade, não impedindo a invocação do vício por empresa interveniente no negócio na qualidade de cliente, ainda que se dedique
Relator: JAIME FERREIRA
considerar-se como formalidades legais "ad substantiam" ( e não meras formalidades "ad probationem" do contrato a termo, a exigência no tocante à cláusula de duração, como ressalta dos artºs 41º ... A/89, onde se dispõe que "a estipulação do prazo tem de constar expressamente do contrato". II - Constando do contrato a termo, como motivo justificativo, que "a celebração deste contrato
Relator: TOMÉ RAMIÃO
artigo 410.º do Código Civil acarreta a nulidade do contrato, mas essa nulidade, instituída no interesse do promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja ... vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data acordada no contrato promessa de compra e venda, constituiu-se em mora, não justificando, sem mais, a resolução
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo é válido quando respeite as formalidades legais e contenha a indicação expressa e suficiente do motivo justificativo da aposição ... 124º e art. 125º ambos do CPA- tempus regit actum; 2. A celebração de contrato em funções públicas a termo resolutivo certo precedida de procedimento de oferta pública de trabalho
Relator: AZEVEDO MENDES
17/86, de 14/06, confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando ocorra falta de pagamento pontual da retribuição por tempo superior a 30 dias, independentemente ... empregador. II – Para efeitos da citada Lei nº 17/86 e da resolução do contrato de trabalho, nesses termos, é irrelevante que depois da comunicação de resolução seja feito o pagamento
Relator: GARCIA CALEJO
contrato de arrendamento para habitação, para ser válido, necessita de ser celebrado através de documento escrito – artº 7º, nº 1, do RAU -, pelo que se trata de uma formalidade ... sede de esclarecimento do teor e alcance do documento do contrato de arrendamento já é possível prova testemunhal, como decorre do disposto no artº 393º
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
enquanto promitente-vendedor, porquanto a lei protege o promitente-comprador logo na feitura do contrato e invocando este a nulidade do contrato não pode conhecer-se do imputado “incumprimento ... contrato nulo
Relator: ANTÓNIO GERALDES
valoração dos comportamentos das partes, antes e no momento da celebração do contrato, não pode deixar de ser feita quando, posteriormente, se pretendam extrair as consequências jurídicas. VI- O instituto ... direito os promitentes compradores que instauram uma acção pedindo a declaração da nulidade do contrato no seguinte circunstancialismo: apesar de terem reduzido a escrito o contrato, ambas as partes prescindiram
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Civil. 3- Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo ... Civil. 4- Tendo a autora contribuído, decisivamente, para o não reconhecimento das assinaturas do contrato-promessa, não pode depois, face ao disposto no artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não edifícios, existentes ou projectados, as formalidades previstas no nº3 do artigo 410º do Cód. Civil não
Relator: FERNANDA ALMEIDA
simples, enviada para o domicílio ou sede convencionada, sendo que tem de ficar nos contratos escritos o domicílio para uma eventual procura do devedor pelo credor ou por algum órgão ... judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato e, ainda, com vista à sua citação ou notificação em processo judicial ou administrativo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TÁVORA VÍTOR
informado da transferência do locado pelo trespassante sob pena de aquele poder resolver o contrato. 3) Cumpridas as formalidades legais para a transferência do arrendamento e na falta de aceitação
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento