10 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
extrajudicial de regularização das situações de incumprimento a comunicar através de carta registada com aviso de receção, tê-la-ia consagrado expressamente. - Não está assim obrigada a instituição bancária ... utilizar correio registado com aviso de receção para cumprir a referida obrigação legal. (decisão sumária, sumário do relator
Relator: VITAL LOPES
materialize e revele um desses actos, terá de ser notificado por carta registada com aviso de recepção
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
postais à citação de pessoas que residam noutro estado membro, por carta registada com aviso de recepção ou equivalente. II - O Tribunal de Justiça determina que o Regulamento n.° 1393/2007 ... acto que dá início à instância pelos serviços postais é válida mesmo que o aviso de recepção da carta registada que contém o acto objecto de citação ao seu destinatário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
homem médio”, i.e. o cliente normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, segundo os acórdãos do TJUE que versam o conceito e a importância do consumidor médio
Relator: JOSÉ LÚCIO
notificado “de que se considera citado na pessoa e na data da assinatura do Aviso de Recepção de que se junta cópia”, sendo efectivamente junta essa cópia onde constavam
Relator: MANUEL BARGADO
extrajudicial de regularização das situações de incumprimento a comunicar através de carta registada com aviso de receção, tê-la-ia consagrado expressamente. III - Não está assim obrigada a instituição bancária ... utilizar correio registado com aviso de receção para cumprir a referida obrigação legal. IV - Se o cliente bancário estava já informado que o PERSI se extinguia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não ser seu funcionário, para receber toda a sua correspondência e assinar os respetivos avisos de receção, indo posteriormente depositá-la no interior das suas instalações, deve ser considerado “empregado ... provou que o terceiro efetivamente deu conhecimento à Apelante da carta de citação cujo aviso de receção assinou. (Sumário da Relatora
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
objecto seja colocado num local visível, tendo como fito que o destinatário possa ser avisado do seu conteúdo, sendo que o depósito na caixa de correio tem o efeito contrário
Relator: MÁRIO SILVA
especialidades constantes desta disposição legal. 2. Tendo sido endereçada carta registada com aviso de receção para a morada indicada pelo Autor como sendo a sede da Ré Sociedade Comercial
Relator: SILVA RATO
início à instância pelos serviços postais é válida mesmo que: - o aviso de receção da carta registada que contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído