TCAS2023-03-02só sumário1274/10.4 BELRSRelator: PATRÍCIA MANUEL PIRESI-Dimana do artigo 45.º, nº5 do CIRC, que os contribuintesREINVESTIMENTO MAIS VALIASRATIO LEGISFORMALIDADE LEGALSUBSTÂNCIA SOBRE A FORMAPRINCÍPIO DA JUSTIÇAPRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL