TCASsó sumário
1274/10.4 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento efetivo associado, é prevalecer a substância sobre a forma. IV- A justiça material não é, por força do princípio da legalidade fiscal, a justiça no exclusivo interesse de qualquer ... capacidade contributiva, sendo que a mesma se revela, por opção legal e constitucional, fundamentalmente, pelo seu lucro real