TCANsó sumário
00945/04.9BEPRT
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 130º do CCPIIA tem como pressuposto da sua validade a realização de uma vistoria prévia, a qual pode ser efectuada conjunta ou separadamente por cada um dos peritos.* * Sumário
2 resultados
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 130º do CCPIIA tem como pressuposto da sua validade a realização de uma vistoria prévia, a qual pode ser efectuada conjunta ou separadamente por cada um dos peritos.* * Sumário
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas