4 resultados

1. TCAS2020-04-30só sumário

   245/19.0BEFUN

   Relator: LINA COSTA

   Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º, nº 2, alínea l), conjugada com o artigo 62º ... finalidade previstas na lei para a assinatura dos ficheiros ou documentos, contidos na proposta, antes da submissão na plataforma electrónica do concurso, forem asseguradas com a assinatura digital qualificada aposta

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • PROPOSTA
   • ASSINATURA ELECTRÓNICA CERTIFICADA
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
   • DEGRADAÇÃO EM MERA IRREGULARIDADE
2. TCAS2023-10-26só sumário

   279/21.4 BEBJA

   Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

   explícito, quer no art. 5º, quanto aos documentos, como no art. 8º, relativo às causas de exclusão, que seria excluída a proposta que não apresentasse a resposta comercial e técnica

   • EXCLUSÃO
   • ART. 72º, Nº 3 DO CCP/2017
   • FICHEIRO EM PDF
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA
4. PGR-CC1990-06-28

   Parecer n.º 28/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1

   • MAQUINA DE JOGO
   • DECISÃO FINAL
   • COAUTORIA
   • ACTO PREPARATORIO VINCULANTE
   • GOVERNADOR CIVIL
   • COMPETENCIA DECISORIA