245/19.0BEFUN

Relator: LINA COSTA

para a assinatura dos ficheiros ou documentos, contidos na proposta, antes da submissão na plataforma electrónica do concurso, forem asseguradas com a assinatura digital qualificada aposta no momento do carregamento

• PRÉ-CONTRATUAL
• PROPOSTA
• ASSINATURA ELECTRÓNICA CERTIFICADA
• FORMALIDADE ESSENCIAL
• DEGRADAÇÃO EM MERA IRREGULARIDADE