2 resultados

1. TCAS2020-04-30só sumário

   245/19.0BEFUN

   Relator: LINA COSTA

   assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão ... alínea b), do CPA, por as finalidade previstas na lei para a assinatura dos ficheiros ou documentos, contidos na proposta, antes da submissão na plataforma electrónica do concurso, forem asseguradas

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • PROPOSTA
   • ASSINATURA ELECTRÓNICA CERTIFICADA
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
   • DEGRADAÇÃO EM MERA IRREGULARIDADE
2. TCAS2023-10-26só sumário

   279/21.4 BEBJA

   Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

   formato PDF, além de ter características próprias (não editável), seria assinada através da assinatura eletrónica qualificada, valendo como manifestação de vontade do concorrente, sendo a sua omissão causa de exclusão

   • EXCLUSÃO
   • ART. 72º, Nº 3 DO CCP/2017
   • FICHEIRO EM PDF
   • FORMALIDADE ESSENCIAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE