TCANsó sumário
00046/04
Relator: Dulce Neto
indeferimento total ou parcial de reclamações graciosas de actos tributários e os actos administrativos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação, de harmonia com o disposto ... preterição da formalidade legal por omissão do direito de audição em sede de reclamação graciosa pode cair na alçada dos fundamentos de impugnação judicial caso esta tenha por objecto