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Nada encontrado para “FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS”.

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Talvez procure por

  • Factos alegados nos articulados1
  • Conformidade com os factos alegados nos articulados1
  • Factos alegados1
  • Factos não alegados5
  • Confissões de factos nos articulados1
  • Facto não articulado7

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3585

    Tribunal

    • CAAD-T3399
    • CAAD-A186

    Ano

    • 2026244
    • 2025475
    • 2024553
    • 2023265
    • 2022309
    • 2021243
    • 2020190
    • 2019232
    • 2018180
    • 2017222
    • 2016231
    • 2015229
    • 2014123
    • 201344
    • 201245

    Descritor

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    • IRC132
    • IRS96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)79
    • IVA47
    • Ónus da prova37
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • Princípio da igualdade34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Princípio da capacidade contributiva31
    • Repercussão de impostos indiretos30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • Conformidade com o direito europeu25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Art24
    • IS – Verba 28.1 da TGIS24
    • Legitimidade processual23
    • Ineptidão da petição23
    • art22
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário19
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • IUC – Incidência subjetiva18
    • retenção na fonte18
    • Legitimidade dos repercutidos17
    • legitimidade17