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1. PGR-CC1965-01-28só sumário

   Parecer n.º 52/1964

   Relator: SAMPAIO DA NOVOA

   recurso das deliberações dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade ... formal, e não tambem o juizo formulado pelo juri

   • ADMISSÃO
   • DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
   • CONCURSO
   • RECURSO HIERARQUICO
   • FORMALIDADE
   • DOCUMENTO
2. PGR-CC1951-01-25só sumário

   Parecer n.º 94/1950

   Relator: VERA JARDIM

   seja de promoção; 2 - Tal declaração deve ser solicitada aos candidatos antes de o juri elaborar a lista daqueles que preenchem os requisitos legais para a admissão ao concurso

   • FORMALIDADE
   • CONCURSO
   • PROMOÇÃO
   • ADMISSÃO
3. PGR-CC1991-03-21

   Parecer n.º 21/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A alinea c) do n 2 do artigo 24 do Decreto

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • CONCURSO
   • CANDIDATO
   • LISTA DE CANDIDATOS
   • ENVIO
   • PUBLICAÇÃO